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Legislação determina reserva de 1% das vagas oferecidas nos concursos públicos para pessoas transexuais e travestis. Cotas também se aplicam para estágio.
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A Câmara Municipal de Porto Alegre promulgou, na quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) nº 082/22, que determina a reserva de 1% das vagas oferecidas nos concursos do serviço público municipal para as pessoas transexuais e travestis.
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A medida vale tanto para servidores efetivos como para estagiários no município.
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A decisão por tornar lei o projeto coube ao legislativo municipal porque esgotou o prazo para sanção pelo prefeito Sebastião Melo (MDB).
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Com isso, foi assinada via sistema eletrônico pela presidente da câmara, a vereadora Comandante Nádia (PL), na quarta-feira (24).
Vereadoras Natasha Ferreira e Atena Roveda comemoram aprovação de projeto que institui reserva de vagas para pessoas trans em concursos píblicos municipais — Foto: Ederson Nunes/CMPA
A Câmara Municipal de Porto Alegre promulgou, na quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) nº 082/22, que determina a reserva de 1% das vagas oferecidas nos concursos do serviço público municipal para as pessoas transexuais e travestis. A medida vale tanto para servidores efetivos como para estagiários no município.
🏳️⚧️ Pessoas transexuais e travestis são aquelas que não se identificam com o gênero atribuído a elas no nascimento. Segundo o projeto, para atestar a validade da autodeclaração, devem ser instituídas comissões de heteroidentificação.
De acordo com a autora do projeto que se tornou lei, a vereadora Natasha Ferreira (PT), “Porto Alegre é a primeira cidade do Brasil a aprovar uma lei que garante cotas trans em concursos públicos”
“A aprovação desta lei é histórica e retoma o espírito de uma Porto Alegre enquanto referência na garantia dos direitos humanos e na promoção da diversidade. Por isso, nós iremos celebrar essa conquista sim, dentro da Câmara Municipal e com a presença de todos, todas e todes que fizeram parte dessa luta”, afirma.
Ela explica que a medida busca “enfrentar desigualdades históricas que marcam a população trans e travesti, grupo com altos índices de desemprego e vulnerabilidade social”.
O texto da lei cita dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), que apontam que “o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo há 16 anos consecutivos”, e que “menos de 14% das mulheres trans e travestis têm emprego formal”.
Além disso, que “pessoas trans e travestis representam aproximadamente 2% da população brasileira” e que, em 2018, “cerca de 0,02% dessa população estava na universidade, 72% não possuía ensino médio e 56% não completou o ensino fundamental“.
Vereadora Natasha Ferreira comemora aprovação de projeto que institui reserva de vagas para pessoas trans em concursos píblicos municipais — Foto: Júlia Urias/CMPA
80% das pessoas trans no Brasil se sentem discriminadas em seleção de emprego
