Após mais de 11 horas de debates, o projeto foi aprovado com 21 votos a favor e 14 contra. O resultado autoriza a prefeitura a preparar uma parceria com empresas e um estudo sobre isso é realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (saiba mais abaixo).
📚 A privatização é uma venda definitiva do patrimônio, enquanto a concessão, nesse caso do DMAE, é temporária.
O texto do projeto de lei prevê que a captação e o tratamento da água permaneçam sob gestão pública, enquanto a distribuição, a cobrança das contas, o tratamento de esgoto e a manutenção da rede poderão ser operados por uma concessionária.
A drenagem urbana da chuva e o sistema de proteção contra enchentes também seguem públicos. A proposta, no entanto, abre brecha para que estações de captação e tratamento que comecem a operar depois da sanção da lei sejam operadas pela iniciativa privada.
Por outro lado, o projeto garante estabilidade a servidores e impede extinção de cargos do DMAE, além de permitir que a prefeitura utilize recursos obtidos com a concessão para subsidiar a conta dos consumidores e financiar obras relacionadas ao saneamento, sobretudo no manejo de águas pluviais e na proteção contra cheias.
Quem é a favor e quem é contra
Câmara aprova projeto que autoriza concessão parcial do departamento de água e esgoto de Porto Alegre à iniciativa privada — Foto: André Ávila/Agência RBS
O governo do prefeito de Porto Alegre Sebastião Melo sustenta que a concessão do DMAE à iniciativa privada é necessária para que sejam atendidas, até 2033, as metas do Novo Marco do Saneamento.
Conforme a justificativa enviada pela prefeitura à Câmara no projeto de concessão, Porto Alegre está próxima de entregar água potável para 99% da população. Agora, o desafio é alcançar 90% de coleta e tratamento de esgoto.
Segundo a prefeitura, a capital atende somente 52,84% dos domicílios em coleta e tratamento de esgoto e a concessão seria necessária para melhorar esse serviço.
A oposição, por outro lado, defende um programa de modernização do setor público. Isso incluiria manter o DMAE totalmente sob gestão municipal, com captação de recursos externos para os investimentos necessários. Para ela, privatizações recentes no estado levaram a serviços precários e cobranças consideradas abusivas de tarifas.
Estudos do BNDES
Com a aprovação do projeto de lei, a prefeitura poderá prosseguir com os estudos técnicos e a modelagem financeira da concessão, conduzidos pelo BNDES.
Existem pontos de detalhamento não constam no projeto de lei: definição do tempo de concessão, do modelo de escolha do parceiro privado, além da definição de cronograma de obras, investimentos e indicadores de qualidade. A intenção da prefeitura é de que isso seja apresentado pelo BNDES.
As análises técnicas estavam interrompidas desde a enchente de 2024. Em 9 de outubro deste ano, a prefeitura e o BNDES assinaram um aditivo contratual para viabilizar a retomada dos estudos de modelagem. Eles deverão ser readequados à realidade de Porto Alegre após a inundação.
O aditivo contratual tem vigência até dezembro de 2027. Com a modelagem do BNDES, o município e o DMAE terão de lançar um edital de licitação com o detalhamento da concessão. Só depois disso é que uma empresa deve ser escolhida após concorrência pública.