Decisão responde a uma ação civil pública do Ministério Público Estadual. Concurso previa ingresso direto no posto de capitão, o que desrespeita nova lei federal, segundo a juíza.
Soldados da Brigada Militar durante formação em 2023 — Foto: Sd Ribeiro/Divulgação
Um concurso para oficial da Brigada Militar (BM) do Rio Grande do Sul foi suspenso temporariamente nesta segunda-feira (12) pela Justiça do estado.
Até a mais recente atualização desta reportagem, a Brigada Militar não havia se manifestado sobre a suspensão do concurso.
De acordo com a decisão, que responde a uma ação civil pública do Ministério Público Estadual, o concurso previa o ingresso direto no posto de capitão, o que desrespeita a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
A lei federal determina que o ingresso na carreira de oficial deve se dar pelo cargo de cadete, com progressão por antiguidade e merecimento. De acordo com a decisão, essa nova legislação federal revogou a norma estadual, que previa esse tipo de ingresso.
A decisão é liminar (ou seja, provisória) e considera risco de prejuízo à administração pública. De acordo com a juíza Marina Fernandes de Carvalho, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nomear candidatos diretamente como capitães poderia gerar nulidades nos atos administrativos, desrespeitar os princípios da moralidade pública e causar gastos indevidos, já que os salários são mais altos do que o permitido para quem está começando a carreira.
