Assim que as leis entrarem em vigor, a capital gaúcha passará a contar com um novo marco regulatório para orientar o crescimento urbano, política habitacional, mobilidade, desenvolvimento econômico e adaptação às mudanças climáticas.
A sanção foi acompanhada de quatro vetos do prefeito. A dispensa automática da taxa de permeabilidade para imóveis localizados no 4º Distrito foi um dispositivo vetado. O objetivo, segundo a Prefeitura, foi de preservar a “possibilidade de exigir, nos novos empreendimentos, soluções que contribuam para ampliar a permeabilidade, qualificar a drenagem urbana e incorporar infraestrutura verde ou medidas técnicas equivalentes”.
Também foi vetada uma alteração na região da Lomba do Pinheiro, na Zona Leste, que permitiria parcelamento mais intenso e lotes significativamente menores em área com relevante sensibilidade ambiental, sem estudos suficientes sobre a capacidade de suporte do território e da infraestrutura existente, de acordo com o Executivo.
Outro dispositivo vetado é relativo à geração de Transferência do Direito de Construir (TDC) por imóveis tombados ou inventariados. Ainda foram vetados incisos que tratavam de temas específicos, enquanto o Plano Diretor se destina a reger o urbanismo da cidade de forma mais abrangente.
Os trechos vetados serão encaminhados novamente à Câmara de Vereador, onde devem ser objetos de análise dos parlamentares.
As leis entraram em vigor 180 dias após a publicação no Diário Oficial. Técnicos da prefeitura terão seis meses para editar os decretos regulamentadores necessários, como o licenciamento urbanístico, funcionamento do Conselho Municipal e classificação de vias.